Órgão central de coordenação e assessoramento jurídico imediato do Prefeito, responsável por elaborar e revisar atos legislativos e normativos antes da publicação, prestar apoio e orientações jurídicas na gestão e fiscalização dos atos e contratos administrativos, prestar assessoramento jurídico-administrativo às unidades da administração direta e indireta, acompanhar e colaborar com expedientes relacionados a órgãos de controle interno e externos, assim como Ministério Público, e exercer demais atividades de consultoria jurídica que não sejam de competência específica da Procuradoria Municipal.
